Lula veta criação de ‘escala 3×1’ para servidores do Congresso
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a criação da “escala 3×1” para servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que permitiria um dia de folga a cada três trabalhados e até pagamento em dinheiro, podendo ultrapassar o teto do Supremo Tribunal Federal. Lula manteve reajustes e novos critérios de desempenho, mas barrou aumentos escalonados até 2029 e outros trechos por afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Constituição; agora, o Congresso decidirá se mantém ou derruba os vetos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou nesta quarta-feira, 18, a criação de uma “escala 3×1” para os servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Na prática, a proposta aprovada no Congresso dava aos funcionários o direito a um dia de folga por cada três dias trabalhados, com um limite de até dez dias de descanso por mês. Além disso, a folga poderia ser indenizada, permitindo um furo do teto constitucional de salários.
O teto constitucional, que deveria ser o limite de recebimento de um funcionário público, é o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF): R$ 46.366,19.
Apesar do veto, Lula manteve o reajuste de carreiras e salários de servidores federais do Senado, Câmara e Tribunal de Contas da União. A medida, publicada no Diário Oficial da União, institui novos critérios de desempenho para o pagamento de gratificações. No entanto, os aumentos salariais graduais previstos para os anos de 2027, 2028 e 2029 também foram vetados.
“O presidente vetou os dispositivos que previam reajustes escalonados até 2029 porque a fixação de aumentos para períodos posteriores ao término do atual mandato contraria o art. 21, inciso IV, alínea “d”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a criação de despesa obrigatória nos últimos dois quadrimestres do mandato que não possa ser cumprida integralmente dentro dele”, afirmou o Planalto.
Também foram vetados trechos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas, por afronta ao art. 169, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal; e regras que previam forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões, por incompatibilidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
“No caso da licença compensatória, os projetos autorizavam a concessão de dias de afastamento remunerado pelo acúmulo de atividades extraordinárias – como sessões noturnas, auditorias e plantões – com possibilidade de conversão em pecúnia. Em determinadas hipóteses, os valores poderiam ultrapassar o teto constitucional do serviço público, atualmente fixado em R$ 46.366,19, razão pela qual os dispositivos foram vetados”, completou o Planalto.
O Congresso terá de decidir, em sessão conjunta da Câmara e do Senado, se mantém ou derruba os vetos de Lula ao texto do reajuste.
