Arcabouço fiscal: regras preveem diminuir inflação e estabilizar dívida pública

Novas regras fiscais têm objetivo auxiliar a maneira como a União administra as contas públicas e zerar o déficit público já no próximo ano

As regras da proposta de nova regra fiscal do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foram divulgadas nesta quinta-feira, 30, após serem apresentadas ao Senado. Se aprovada no Congresso, vai substituir o teto de gastos — mecanismo que desde 2017 atrela o crescimento das despesas à inflação.

O anúncio é muito aguardado porque deve sinalizar o compromisso do governo com os gastos públicos e afetar, por exemplo, decisões do Banco Central sobre a taxa básica de juros, a Selic, que tem sido motivo de atrito entre a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva e o BC.

O pacote de regras anunciado inclui:

1. Compromisso de trajetória de primário até 2026, com meta e banda de variação tolerável

2. O atual teto de gastos passa a ter banda com crescimento real da despesa primária entre 0,6% a 2,5% a.a. (mecanismo anticíclico), com FUNDEB e piso da enfermagem excluídos dos limites (regras constitucionais já existentes)

3. Crescimento anual dentro da faixa de crescimento da despesa limitado a 70% da variação da receita primária dos últimos 12 meses

4. Resultado primário acima do teto da banda permite a utilização do excedente para investimentos

5. Se os esforços do Governo de aumento de receitas e redução de despesas resultarem em primário abaixo da banda, obriga redução do crescimento de despesas para 50% do crescimento da receita no exercício seguinte

6. Investimentos possuem piso

Objetivos

O projeto de novo arcabouço fiscal prevê a zerar o rombo das contas do governo federal já em 2024. A partir de 2025, terceiro ano do governo Lula, o objetivo é fechar as contas no azul. Seguindo a proposta, a dívida pública ficará estabilizada em 2026.

A nova regra limita o crescimento da despesa a 70% do avanço das receitas do governo.

Além disso, o arcabouço garante:

Mais pobres de volta ao orçamento

Recuperação do orçamento de políticas públicas essenciais

Mais espaço para investimento público

Menos inflação

Mais estímulo ao investimento privado

Menos juros na dívida pública

Atração de investimentos internacionais

Recuperação do grau de investimento

Mais previsibilidade e estabilidade

Recuperação do grau de investimento

Se for aprovada pelo Congresso, prevê zerar o déficit fiscal em 2024, superávit de 0,5% em 2025 e de 1% em 2026. Além disso, o crescimento das despesas estará limitado a 70% da alta das receitas. Se a meta de resultado primário for descumprida, haverá uma penalidade é esse porcentual será de 50% no ano seguinte.

A nova regra fiscal prevê:

• zerar o déficit público primário da União no próximo ano;

• superávit primário de 0,5% do PIB em 2025;

• superávit primário de 1% do PIB em 2026;

• dívida pública da União estabilizada em 2026, último ano do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).