Cronograma prevê fiscalização efetiva do ECA Digital pela ANPD em 2027
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados apresentou o cronograma para implementação das regras do ECA Digital, que exigem mecanismos de verificação de idade em serviços digitais até janeiro de 2027. O processo será feito em etapas, começando com orientações e monitoramento imediato, seguido por regulamentação técnica em 2026 e fiscalização com possíveis sanções em 2027. A medida busca proteger crianças e adolescentes no ambiente online, garantindo acesso adequado por faixa etária, sem comprometer a privacidade e os dados pessoais.