CPI da Braskem: comissão proposta por Renan Calheiros terá repercussão e produzirá efeitos práticos

Com grande repercussão e sob ostensiva resistência do governo federal, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai investigar as responsabilidades da Braskem pelo desastre ambiental que vitimou mais de 20 mil famílias no bairro do Pinheiro e adjacências, iniciará seus trabalhos em fevereiro, após o recesso do fim/início de ano do Congresso Nacional.

Conquista do senador Renan Calheiros, que reuniu assinaturas de seus colegas do Senado e requereu sua instalação, a CPI tem poderes e competência para produzir efeitos práticos, sobretudo viabilizando um entendimento mais objetivo e, por conseguinte, um acordo entre a Braskem e o governo de Alagoas.

A força de uma CPI como essa pode ser avaliada pelos efeitos da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou o Ministério da Saúde e outros órgãos federais por atos irresponsáveis cometidos durante o enfrentamento da pandemia de Covid, o que acabou fragilizando o presidente Jair Bolsonaro e obrigando o governo central a mudar de atitude em relação à problemática que envolvia o combate ao coronavírus em todo o País.

O peso da CPI da Covid, cumpre anotar, resultou sobretudo da forma como foi conduzida por dois personagens centrais: o senador Omar Aziz, que a presidiu, e o senador Renan Calheiros, autor do relatório conclusivo bombástico que fez tremar as bases do governo que se opunha ao uso de vacina contra o coronavírus.

A nova CPI, a da Braskem, já tem o presidente (o mesmo Omar Aziz, da investigação sobre a Covid) e demais membros, menos o relator, mas observadores avaliam que a escolha, por natural pertinência, deverá recair sobre o senador Renan Calheiros, até porque (também) os dois atuaram juntos exercendo essas funções numa das CPIs mais ruidosas da história do Parlamento brasileiro.

Por discordar abertamente do acordo indenizatório de R$ 1,7 bilhão firmado entre a Braskem e a Prefeitura de Maceió, por defender que toda e qualquer negociação envolvendo a tragédia ambiental tenha como centro das atenções as vítimas que tiveram de ser removidas de suas casas e por pugnar por um novo acordo direto entre Braskem e governo do Estado e os municípios situados no entorno de Maceió, Renan Calheiros teve de vencer resistências dentro do Congresso.

Isso porque o próprio presidente da Câmara dos Deputados, o alagoano Artur Lira, se opôs o tempo todo á abertura da CPI, o mesmo se dando com o senador Rodrigo Cunha, ambém alagoano e aliado tanto de Lira quanto do prefeito João Henrique Caldas, que assinou o acordo financeiro com a petroquímica.

O próprio presidente Lula resistiu à criação da Comissão Parlamentar, não devido a sua motivação ou as suas finalidades, mas por temer que os desencontros entre Renan e Artur Lira pudesse prejudicar a votação de matérias do governo, incluindo a reforma tributária e o orçamento da UJnião para 2024.

Apesar de tudo isso, mesmo diante de tantas contraposições, Renan Calheiros aproveitou a repercussão em torno do colapso da mina 18 da Braskem e conseguiu que, finalmente, a CPI da Braskem finalmente fosse instalada com a devida escolha de seus membros efetivos e suplentes.

Com duração de 120 dias e possibilidade de prorrogação por mais 60 dias, a CPI fará uma investigação minuciosa de todo o processo que envolve desde a extração do sal-gema na região do Pinheiro até seu processamento no parque industrial da Braskem localizado próximo ao Pontal da Barra, na capital alagoana.

Motivo da resistência de Artur Lira e Rodrigo Cunha, já que envolve seu principal aliado político, o prefeito JHC, o acordo de R$ 1,7 bilhão será devassado, o que fatalmente abrangerá o uso de recursos repassados pela Braskem para a compra de um hospital por R$ 266 milhões, motivo de interminável controvérsia e ainda sob investigação do Tribunal de Contas de Alagoas.

Dentro de seu raio de atribuições e competência, a Comissão de Inquérito também deverá contratar auditores para estimar o valor de um provável (e novo) acordo indenizatório da Braskem com o governo alagoano e Prefeituras afetadas pelo desastre ambiental.

Sobre esse item, vale assinalar, a própria Braskem tomou a iniciativa e se reuniu, em Brasília, com o governador Paulo Dantas, senador Renan Calheiros e autoridades estaduais de Alagoas, iniciando tratativas para o que poderá vir a ser um 'entendimento definitivo' entre as partes.

A CPI ainda se debruçará sobre a possibilidade - defendida por Renan Calheiros e Paulo Dantas - de anulação do acordo de R$ 1,7 bilhão, em cujo teor o prefeito JHC dá plena quitação à Braskem abrindo mão de qualquer outro tipo de compensação pelos prejuízos decorrentes do desastre ambiental.

A CPI tem competência para:

- convocar ministro de Estado;

- tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;

- ouvir investigado ou indiciado (que têm direito ao silêncio para não se auto incriminar)

- ouvir testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer, sob pena de condução coercitiva);

- ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;

- prender em flagrante delito;

- requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;-  requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;

- pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (vetada em domicílio);

- determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias; e

- quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo).