Aborto: saiba o que diz atualmente a legislação brasileira sobre o tema
A Câmara dos Deputados aprovou a urgência da proposta que iguala aborto após de 22 semanas a crime de homicídio no Brasil.
A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (12) a urgência da proposta que criminaliza aborto legal no Brasil. Em processo rápido, o presidente da casa, Arthur Lira, colocou a proposta em votação simbólica instantes após a aprovação da urgência do texto que restringe as delações premiadas.
A proposta equipara a interrupção da gravidez fruto de estupro acima de 22 semanas a homicídio - a medida vai contra cartilha do Ministério da Saúde (entenda abaixo). Não houve discussão da matéria e os próprios parlamentares foram pegos de surpresa com o anúncio da aprovação da urgência do projeto.
O que diz atualmente a legislação sobre aborto no Brasil?
Desde 1940, o Código Penal estabelece que o aborto é crime em praticamente todo tipo de caso. A punição é aplicada a quem fez e ao médico que aplicou o procedimento. Entretanto, há casos que são considerados legais, chamado pelo código de 'aborto necessário'. Eles são:
se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
em caso de estupro com consentimento da próprio ou, quando incapaz, de seu representante legal.
Por fim, o STF ainda definiu em 2012 que também é possível realizar aborto quando o feto for anencefálico, ou seja, não possuir cérebro. O caso foi declarado pelo Supremo como 'parto antecipado com fins terapêuticos'.
Apesar disso, nenhum dos textos prevê a quantidade de meses, chamada de idade gestacional, em que seria possível fazer o procedimento.
Uma cartilha do Ministério da Saúde recomenda um limite de 20 semanas ou com predição de peso menor que 500 gramas. Mesmo assim, é dito que não há indicação para interromper a gravidez após 22 semanas. No entanto, em abril, Conselho Federal de Medicina emitiu norma proibindo médicos de realizarem assistolia fetal em casos de aborto oriundos de estupro após 22 semanas.
