Votação do PL que regulamenta trabalho por app é adiada
O deputado Augusto Coutinho pediu o adiamento da votação do projeto que regulamenta o trabalho por aplicativos, atendendo a solicitação do ministro José Guimarães e com aval do presidente da Câmara, Hugo Motta. A proposta cria uma nova categoria de trabalhadores autônomos com direitos específicos, como remuneração mínima, seguro, transparência nos algoritmos e repasse integral de gorjetas, buscando equilibrar proteção aos trabalhadores sem prejudicar empresas e consumidores.
O relator da regulamentação do trabalho por aplicativos, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), solicitou ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a retirada de pauta do PLP 152/2025. A votação da proposta estava prevista para ocorrer nesta terça-feira, 14, na comissão especial, mas foi adiada após pedido do ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), José Guimarães (PT).
De acordo com o relator, o texto foi construído por meio de amplo diálogo entre trabalhadores, plataformas, governo, Justiça do Trabalho e especialistas desde 2025. O processo incluiu 16 reuniões da comissão especial e a oitiva de 80 convidados para preservar o mérito técnico da proposta.
“Tivemos sempre o cuidado de não aumentar o preço ao consumidor, não onerar a previdência e nem inviabilizar o ambiente de negócios no país, pois os aplicativos estão inseridos nas nossas vidas e são fundamentais”, afirmou Augusto Coutinho.
O governo federal estima que existem aproximadamente 2,2 milhões de trabalhadores de plataformas digitais como Uber, 99 Táxi, IFood e InDrive.
Novas regras para o trabalho por app
O relatório propõe a criação de uma nova categoria profissional e estabelece uma série de direitos reivindicados pela categoria. O texto define que os motoristas e entregadores serão considerados trabalhadores autônomos, mas com garantias específicas para evitar a precarização. Entre os pontos centrais estão a transparência algorítmica — que obriga as empresas a explicarem como as corridas são distribuídas — e o acesso à seguridade social.
O projeto estabelece ainda o repasse integral de gorjetas, contratação de seguros de vida e acidentes pelas plataformas e um valor mínimo de remuneração por hora trabalhada. O texto propõe a fixação de um teto para a taxa de retenção aplicada pelas empresas, garantindo que o profissional receba uma fatia maior do valor pago pelo cliente.
A proposta inclui também incentivos como a isenção de imposto para a aquisição de veículos por meio de programas governamentais. Com o adiamento da votação, a expectativa é que o governo utilize o prazo para novos ajustes políticos antes que a matéria retorne à pauta da comissão especial.
