Portaria reforça transparência na prestação de contas dos órgãos da administração pública municipal

Através de uma portaria publicada no Diário Oficial do Município, a Prefeitura de Maceió, por meio da Controladoria Geral, reafirma o compromisso da administração pública municipal com a prestação de contas dos órgãos públicos. 

O documento destaca diversos pontos que priorizam a prestação de contas de forma transparente. Além disso, fixa o prazo final, até o dia 1º de março, do corrente ano, para a formalização e o envio do processo de prestação de contas anual de governo e de gestão do exercício de 2023 da Administração Direta e Indireta do município de Maceió. 

A portaria também exige a inclusão da prestação de contas dos Fundos Municipais, através do envio de toda a documentação, por meio de processo eletrônico (Supe). 

Ao final das análises, a Controladoria Geral do Município emitirá um relatório e parecer sobre a referida prestação de contas dos órgãos públicos municipais.

A prestação de contas anual deverá ser encaminhada de acordo com as disposições contidas na Instrução Normativa TCE/AL nº 01/2022. 

“A Portaria é crucial para a administração municipal, pois estabelece procedimentos para a prestação de contas de gestão e governo dos órgãos públicos locais referentes ao exercício de 2023. Essa regulamentação visa assegurar a transparência, uniformidade e conformidade com normativas do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, destacando prazos e diretrizes para o envio do Balanço Geral do Município, essencial para a accountability e boa gestão financeira”, disse José Neto, Controlador Geral de Maceió.