Motoristas por aplicativo podem ter isenção do IPVA em AL, mas empresas devem se credenciar

Lei Estadual que dá direito ao benefício prevê que empresas dos aplicativos aos quais motoristas são cadastrados devem enviar informações para que a isenção seja concedida.

Os donos de automóveis nacionais que trabalham como motoristas por aplicativo em Alagoas já podem ter isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Contudo, a solicitação deve ser feita pelas empresas às quais eles são cadastrados para trabalhar, por meio de um credenciamento junto ao Governo do Estado.

A regulamentação da lei de isenção foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de sexta-feira (10). Em janeiro, o mesmo benefício já tinha sido concedido para motocicletas de até 175 cilindradas.

Para ter direito ao benefício, o proprietário do veículo precisa ser Microempreendedor Individual (MEI). Além disso, a informação de cada motorista deve ser enviada pelas empresas operadoras dos aplicativos de transporte, que devem realizar um credenciamento junto à Sefaz.

As empresas de aplicativo devem enviar e-mail para a Chefia do IPVA da Sefaz (ipva@sefaz.al.gov.br), com o assunto: ‘Credenciamento operadora de transporte por aplicativo’. Nesse e-mail de solicitação, deverão ser inseridos:

• O pedido de credenciamento devidamente preenchido, conforme modelo constante do anexo único do edital (veja aqui na página 38 do DOE)

• Contrato social em formato PDF

• Documento de identificação do titular, sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente, em formato PDF

• Se o requerimento for efetuado por procurador, deverá ser juntada a respectiva procuração, por instrumento público ou particular, também em formato PDF

O prazo para a solicitação do credenciamento, relativamente ao ano de 2023, se encerra em 31 de março de 2023. Após o recebimento, a Chefia de IPVA deverá informar ao interessado o resultado do credenciamento, se foi deferido ou não.

“Essa é mais uma etapa do Programa Correria. Agora, a Secretaria de Estado da Fazenda está convocando as empresas que trabalham com transporte por aplicativo para que elas apresentem a relação de seus motoristas para o órgão, apontando quem atinge os requisitos para que se conceda a isenção do IPVA. O objetivo do Governo do Estado é, justamente, conceder a isenção para aqueles que mais precisam do automóvel como um instrumento de trabalho”, disse o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy.

IPVA PARA MOTOS DE ATÉ 175 CILINDRADAS JÁ ESTÁ VALENDO

De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz), a isenção para motos é automática, mas para conseguir o documento que comprova o benefício ao seu veículo, o proprietário deve entrar no site da secretaria e informar os números da placa e do Renavam.

Caso a isenção não apareça no site, a recomendação da Sefaz é que o proprietário envie um e-mail para ipva@sefaz.gov.br solicitando a baixa da cobrança.