Moraes pede vista e suspende julgamento sobre desoneração no STF
O ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento no STF sobre a constitucionalidade da lei que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores e de alguns municípios. Antes da suspensão, o placar estava em 3 a 0 para manter o acordo entre Congresso e governo, com votos de Cristiano Zanin, Edson Fachin e Gilmar Mendes. A ação questiona a ausência de compensação financeira prevista na Constituição, mas Zanin defendeu a validade da lei e a reoneração gradual dos setores. Não há prazo para retomada do julgamento.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu nesta terça-feira (21) o julgamento sobre constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso em 2023 para garantir a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027.
O julgamento virtual foi iniciado na sexta-feira (17) e já contava com placar de 3 votos a 0 para manter acordo entre o Congresso e o governo federal para estabelecer a compensação pelas perdas com a desoneração e permitir a reoneração gradual dos setores a partir deste ano.
Os votos foram proferidos pelo relator, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Gilmar Mendes.
O julgamento trata do mérito da ação na qual o governo federal havia contestado a legalidade da desoneração sem a indicação de compensações financeiras da União pela concessão dos benefícios.
Segundo Zanin, o Congresso não indicou o impacto financeiro da desoneração. O ministro citou que a Constituição obriga a indicação da estimativa de impacto financeiro nos casos de propostas legislativas que criem despesas ou renúncia de receita.
Contudo, o ministro deixou de declarar a nulidade da lei aprovada pelo Congresso e manteve o acordo com o governo federal.
Não há prazo para retomada do julgamento.
