Fim da escala 6×1: veja os próximos passos da proposta aprovada pela CCJ do Senado

Depois de manifestações e mobilização popular nas redes sociais, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe o fim da escala 6×1 foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal na quarta-feira, 10.

O texto apreciado pela Casa é o da PEC 148/2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e relatado por Rogério Carvalho (PT-SE). Para virar emenda constitucional, a proposta precisa passar por algumas etapas: aprovação em dois turnos no plenário do Senado e trâmite na Câmara dos Deputados. Caso não sofra alterações, o texto é promulgado pelo Congresso Nacional — diferentemente de projetos de lei, as propostas de emendas à Constituição não passam por sanção ou veto presidencial.

• Em alguns casos, basta o aval da CCJ para o andamento de um projeto, mas, por se tratar de uma mudança na Constituição, é necessária a convocação de audiências para ouvir especialistas no tema, o que prolonga a tramitação em comissões especiais.

A proposta foi inserida de última hora na pauta da reunião da CCJ e estabelece uma transição ao longo de quatro anos:

• No ano seguinte à possível promulgação, a jornada máxima de trabalho deve cair de 44 para 40 horas semanais, reduzindo uma hora a cada ano subsequente até chegar a 36 horas;
• Limite de cinco dias de trabalho por semana, com dois dias de descanso, preferencialmente aos sábados e domingos;
• A jornada diária segue limitada a oito horas, com preservação de acordos de compensação quando definidos por negociação coletiva;
• A redução da carga horária não poderá ocasionar diminuição salarial.

A jornalistas, o secretário-geral da Presidência, Guilherme Boulos (PSOL), afirmou que o fim da escala 6×1 será uma das prioridades do governo Lula em 2026. “O presidente defende uma escala máxima de cinco por dois. Essa é uma reivindicação, um grito justo e legítimo dos trabalhadores”, completou.

De acordo com o psolista, o Palácio do Planalto está disposto a negociar uma carga de, no máximo, 40 horas semanais, desde que haja dois dias de descanso. Boulos ainda reforçou que a prioridade é garantir que não ocorra redução salarial, mesmo com a diminuição da jornada de trabalho.

“Os países que reduziram a jornada não só para 5×2, mas em alguns casos para 4×3, viram aumento de produtividade por razões óbvias: o trabalhador não está exausto, não está no burnout, ele produz mais. Em muitos casos, aumentou o faturamento das empresas. Você tem uma jornada no Brasil que é extremamente alta, com um ganho baixo”, pontuou.

Resistência na Câmara

Na Câmara dos Deputados tramita um outro texto, a PEC 8/2025, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP). A proposta sugere que o regime estabelecido na Constituição de 1988 — de 44 horas semanais e apenas 24 horas de descanso — seja substituído por um modelo de 36 horas semanais e a adoção da escala 4×3 (quatro dias de trabalho seguidos por três de descanso).

A base para a proposta é um abaixo-assinado do VAT (Vida Além do Trabalho), movimento que, inspirado em uma tendência internacional, associa o excesso de trabalho à exaustão e a distúrbios psicológicos. Foi esse texto que, em 2024, ganhou grande mobilização nas redes sociais e provocou a discussão sobre a escala 6×1 no Congresso Nacional.

Houve a criação de uma subcomissão para debater o texto, que passou por quatro audiências públicas, mas segue parado. Os deputados Vicentinho (PT-SP) e Leonardo Monteiro (PT-MG) pediram vista (mais tempo para análise), e ainda não há acordo para votação nem data para uma nova reunião.

No dia 3 de dezembro de 2025, o relator da Subcomissão Especial da Escala de Trabalho 6×1, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), apresentou um relatório com algumas mudanças:

• Redução da jornada máxima das atuais 44 horas semanais para 40, mantidos os salários;
• Restrições para o trabalho aos sábados e domingos, com pagamento em dobro do período que exceder o limite de seis horas nesses dias;
• Redução dos impostos sobre a folha de pagamento para empresas em que os custos com salários representem mais de 30% do faturamento;
• Transição gradual de três anos, com a jornada caindo anualmente para 42, 41 e, finalmente, 40 horas.

Gastão disse reconhecer a legitimidade da luta pela redução da jornada, mas avaliou que as 36 horas propostas inicialmente seriam insustentáveis economicamente, gerando custos desproporcionais, especialmente para micro e pequenas empresas.

Proposta de 2019

Essas não são as únicas propostas sobre o tema. Em 2019, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou um texto semelhante, a PEC 221/2019, que propõe a redução gradual da jornada de 44 para 36 horas semanais, sem redução salarial.

O projeto chegou a tramitar na CCJC da Câmara em novembro de 2023. Deputados de oposição, porém, aprovaram um requerimento para retirar a PEC da pauta da comissão. Depois disso, o texto não voltou a andar e segue sem relatoria definida.