Fim da escala 6×1 tem dois caminhos possíveis no Congresso; entenda

O fim da escala de trabalho 6×1 – em que o funcionário folga apenas um dia na semana – é pauta prioritária do governo federal para 2026 e deve ser usada como trunfo na campanha de reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Diversas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) transitam no Congresso, mas a sinalização da base governista é de que um Projeto de Lei (PL) seja apresentado com urgência constitucional para encurtar a burocracia.

Na segunda-feira, 9, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), encaminhou a proposta da deputada Erika Hilton (Psol-SP) sobre o tema – a PEC n° 8/2025 – para ser analisada junto ao texto de Reginaldo Lopes (PT-MG) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Trata-se da frente que mais possui engajamento na Casa até o momento, especialmente pela associação de parlamentares da base com o movimento Vida Além do Trabalho (VAT), que conseguiu juntar mais de 2 milhões de assinaturas em uma petição pública.

Entretanto, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), já confirmou que o governo enviará um projeto de lei ao Congresso para acabar com a jornada 6×1 de forma mais prática. A expectativa é de que o texto seja enviado logo após o Carnaval e sintetize as demais propostas que tramitam nas Casas. A preferência por um PL ao invés de uma PEC se dá pela tentativa de abreviar o trâmite do processo, já que a pauta será apresentada com urgência constitucional e por isso deverá ser analisada no limite de 45 dias.

Câmara de Deputados

Assunto antigo e bandeira clássica dos movimentos trabalhistas, a redução da jornada de trabalho é debatida há anos no Legislativo, sendo que, desde 1995, ao menos 13 projetos sobre o tema já foram apresentados e arquivados.  A discussão voltou a aparecer no debate público – e talvez pela primeira vez com engajamento em massa – no ano passado, com a união do movimento VAT e parlamentares da base governista.

No total, há quatro PECs tramitando no Congresso sobre a escala 6×1, sempre sob o princípio de “redução de jornada sem redução de salário”. A mais popular é a PEC da deputada Erika Hilton, que altera artigo da Constituição para reduzir o limite de trabalho de 44 para 36 horas semanais. O texto ainda prevê a potencial redução do expediente para quatro dias de trabalho e três de descanso. Assinada por mais de 200 deputados, a proposta já foi protocolada e atualmente está em análise da CCJ.

Também na CCJ estava parada a PEC de Reginaldo Lopes sobre o tema, que agora será avaliada junto ao texto da deputada psolista. A proposta de Lopes altera a Constituição para reduzir a jornada semanal de trabalho para 36 horas. Se aprovada, a emenda só passaria a valer dez anos após a promulgação.

Senado

A outra frente de combate se dá no Senado Federal, onde corre a proposta mais antiga sobre o fim da escala 6×1. Em análise no Senado desde 2015, a PEC nº 148/2015 do senador Paulo Paim (PT-RS) foi aprovada na CCJ no final do ano passado, mas ainda não foi votada em plenário. O texto em tramitação é um substitutivo apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) e prevê a redução da carga semanal de 44 para 36 horas, distribuídas em até cinco dias. Também estabelece um período de transição ao longo dos próximos anos e garante repouso semanal remunerado de, no mínimo, dois dias.

Além da matéria de Paim, existe uma PEC de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG) sobre o tema, mas ela ainda aguarda despacho da presidência do Senado para começar a tramitar nas comissões.

Atalho do governo: PL no lugar de PEC

Em ano eleitoral, a base governista busca aproveitar a tração da pauta e tem tentado emplacar o fim da escala 6×1 com celeridade. Pontuando grande adesão popular e apoio distribuído entre diferentes partes do espectro político, a proposição assina potencial de ser o grande trunfo da campanha de reeleição em 2026.

Durante evento do grupo empresarial Lide em São Paulo ocorrido na segunda-feira, 9, o presidente do PT Edinho Silva endossou que a “redução do tempo de trabalho é um tema mundial hoje [não apenas brasileiro], pelo avanço da tecnologia”. Segundo ele, trata-se de “um tema que precisa ser discutido, e o melhor lugar para essa discussão é o Congresso Nacional, porque reflete o pensamento da sociedade brasileira”. Em termos semelhantes, Hugo Motta – ao anunciar que encaminhou a PEC de autoria de Erika Hilton à CCJ – disse que vai ouvir “todos os setores com equilíbrio” e que “o mundo avançou, principalmente na área tecnológica, e o Brasil não pode ficar para trás”.

A pauta, no entanto, ainda enfrenta resistência de alguns setores empresariais e parte da oposição, que projetam possíveis impactos econômicos. O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, afirmou que o país não teria condições econômicas de absorver o fim da escala 6×1 no curto prazo e que eventuais custos adicionais acabariam sendo repassados ao consumidor. Ele ainda prometeu o lançamento de um estudo para demonstrar os impactos econômicos da medida.

A fim de agilizar o trâmite e efetivar o fim da escala de seis dias de trabalho, a base do governo pretende enviar um projeto de lei para o Congresso após o Carnaval. Diferente das PECs, o PL será apresentado com urgência constitucional e restringirá o prazo de resposta em até 45 dias. “Se a gente ficasse esperando, porque na Câmara está na Comissão do Trabalho, é um processo muito longo, você passa por várias comissões. Esse é um debate que a sociedade exige que seja tratado como prioridade”, justificou Lindbergh Farias, líder do PT na Casa.

Projeto de lei não altera jornada de forma definitiva

O advogado trabalhista Marcello Burle explicou à IstoÉ que, apesar de fazer sentido do ponto de vista da celeridade, existem alguns possíveis obstáculos para o sucesso do projeto de lei.

Por um lado, o projeto de lei é significativamente mais rápido de ser aprovado em relação a uma PEC, já que exige menos votos e pode tramitar em regime de urgência. Isso permitiria ao governo dar uma resposta política mais imediata ao tema. No entanto, o principal problema é que a jornada de trabalho possui previsão constitucional.

Desse modo, um projeto de lei não pode alterar a jornada de forma definitiva. Ele pode regular ou limitar a escala 6×1, mas não substituir o que está previsto no texto constitucional. “Um projeto de lei pode ajustar e organizar regras de trabalho, desde que respeite a Constituição. Ele pode, por exemplo, impor condições ou limites a determinados tipos de jornada”.

“O que não se pode fazer é alterar regras que estão previstas na Constituição, como a jornada máxima de trabalho. Para isso, uma PEC seria necessária”, afirmou o advogado.