Congresso aprova mudanças no orçamento secreto
O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira projeto de resolução para redistribuir os recursos das emendas de relator conforme o tamanho das bancadas partidárias da Câmara e do Senado, e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski afirmou que os fatos novos devem ser levados em conta no julgamento da corte sobre o chamado orçamento secreto.
Em entrevista ao lado do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Lewandowski disse que “certamente” a aprovação da resolução será alvo de análise na retomada do julgamento da legalidade das emendas do relator pelo STF na segunda-feira.
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“A resolução é um fato novo, e no direito os fatos novos devem ser considerados, a meu ver”, afirmou o ministro, que foi ao Senado para entregar o anteprojeto de uma nova Lei do Impeachment. Ele presidiu uma comissão especial do Senado para revisar a legislação atual do assunto.
“Já tive a oportunidade de me manifestar ontem (quinta-feira), ao ler o ofício do presidente do Senado, que muito daquilo que estava proposto nesta resolução de certa maneira atendia às preocupações que foram ventiladas pelos ministros ao longo do julgamento”, acrescentou.
O comentário de Lewandowski ocorre em meio ao julgamento no STF que discute a legalidade das emendas de relator, diante de questionamentos sobre a sua transparência e falta de critérios sobre a distribuição da verba.
O julgamento do STF tem cinco votos a favor para barrar o orçamento secreto e quatro para mantê-lo, mas fazendo alterações para aumentar a transparência e adotar critérios de distribuição. O Supremo deve concluir a apreciação do caso na segunda-feira, justamente com os votos de Lewandowski e do decano do STF, Gilmar Mendes.
A sessão do Congresso para votar o projeto de resolução, de maneira extraordinária, numa sexta-feira, é atípica porque tradicionalmente as votações ocorrem de terça a quinta. A votação da proposta ocorreu tanto de forma presencial quanto remota, medida que acabou sendo adotada durante a pandemia para facilitar a votação dos parlamentares.
A maioria dos partidos orientou e votou a favor do projeto, casos do PT, do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, e do PL, do presidente Jair Bolsonaro.
