Câmara aprova PEC que garante aposentadoria integral para agentes de saúde

A Câmara dos Deputados aprovou uma PEC que garante aposentadoria integral e com paridade a agentes de saúde e de combate a endemias. O texto inclui os servidores numa espécie de aposentadoria especial, com menor idade. A PEC ainda proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, exceto em casos de emergência em saúde pública e prevê o ingresso apenas por concurso. E determina que, no ato da promulgação da PEC, todos aqueles que forem servidores temporários terão que ser efetivados - mesmo que não tenham prestado concurso.

Com as novas regras, o tempo de contribuição exigido é de 25 anos e a idade mínima para aposentadoria será de 57 anos para mulheres e de 60 para homens. Atualmente um servidor público só consegue aposentar com 62 anos, no caso das mulheres, e 65 pra homens. Isso vai valer para quem entrar no serviço após a PEC. Para os servidores da ativa, há duas opções de regra de transição: uma que começa com idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 pra homens, subindo gradualmente até 2041. E ainda permite a redução de até cinco anos na idade mínima para quem contribuir por mais de 25 anos.

A PEC garante que os servidores vinculados a estados e municipios, quando aposentados, tenham direito à remuneração integral do cargo efetivo e reajustes nas mesmas datas e proporções dos servidores da ativa. Para os aposentados pelo INSS, determina que a União pague um benefício extraordinário aos aposentados ou na condição de incapacidade permanente que corresponda à diferença entre o salário na ativa e o que a pessoa recebe como aposentado - para garantir a integralidade e a paridade previstas na PEC, o que é inédito no sistema previdenciário.

O custo disso tudo? Segundo técnicos do Congresso, até RS 11 bilhões em três anos. O relator calcula R$ 1 bilhão por ano.

A PEC foi aprovada por ampla maioria - 426 votos contra 10 contrários. Pra começar a valer, no entanto, precisa passar pelo Senado, em dois turnos.